A telemedicina é uma prática legal, regulamentada e amplamente reconhecida no Brasil. Conheça as leis e resoluções que asseguram a teleconsulta médica e como a Plataforma de Telemedicina opera em total conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.
Sancionada pelo Presidente da República em 27/12/2022, a Lei nº 14.510/2022 alterou a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde) para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional. Trata-se do marco legal definitivo da telemedicina no Brasil, consolidando o que já vinha sendo aplicado pela Lei nº 13.989/2020 durante a pandemia da Covid-19.
A lei reconhece a telessaúde como modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, utilizando tecnologias digitais para a promoção da saúde, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes - com livre escolha entre o atendimento presencial e o remoto.
Texto oficial no PlanaltoPublicada em 5 de maio de 2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 define e regulamenta a prática da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediada por tecnologias de comunicação e informação. É a norma técnica que orienta os médicos brasileiros no exercício seguro e ético da telemedicina.
A resolução estabelece as modalidades reconhecidas: teleconsulta (consulta médica remota), telediagnóstico, teleinterconsulta (entre médicos), telecirurgia, telemonitoramento e teletriagem, além de definir requisitos de identificação do médico (CRM ativo), prontuário eletrônico, consentimento informado do paciente e proteção de dados.
Texto oficial no portal do CFMA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais classifica os dados de saúde como dados pessoais sensíveis, exigindo base legal específica para o tratamento e medidas técnicas reforçadas de segurança. A Plataforma de Telemedicina opera em conformidade integral com a LGPD: criptografia de ponta a ponta nas videoconsultas, controle de acesso por perfil, anonimização sempre que possível, registro de consentimento e respeito aos direitos do titular dos dados.
Política de Privacidade completaTodos os atendimentos realizados por médicos com CRM ativo, vinculados a Conselhos Regionais de Medicina.
Plataforma de videoconsulta com criptografia de ponta a ponta e infraestrutura em servidores no Brasil.
Documentos médicos digitais (atestados, solicitações de exames, encaminhamentos) assinados com certificado eletrônico, conforme padrão ICP-Brasil e Lei nº 14.063/2020.
Prontuário eletrônico em conformidade com a Resolução CFM nº 2.314/2022 e diretrizes da SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde).
Consentimento informado registrado antes de cada teleconsulta, conforme exige o CFM.
Política de Privacidade pública, Termos de Uso e canal de comunicação com o Encarregado de Dados (DPO), conforme LGPD.
CNPJ ativo no Brasil: XPONENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, sediada em Goiânia/GO.
Atendimento médico de urgência 24h por dia, 7 dias por semana, prestado pelos médicos de plantão.
Suporte administrativo via WhatsApp e 0800 591 2621, de segunda a sexta em horário comercial.
Mais de 20 anos de evolução regulatória até o marco legal definitivo.
Primeira regulamentação da telemedicina pelo Conselho Federal de Medicina.
Lei Geral de Proteção de Dados - classifica dados de saúde como sensíveis.
Autoriza, em caráter excepcional, a telemedicina durante a pandemia da Covid-19.
Define e regulamenta a prática da telemedicina pelos médicos brasileiros.
Marco legal definitivo: autoriza em definitivo a telessaúde em todo o território nacional.
Sim. A telemedicina é uma prática legal e regulamentada no Brasil pela Lei Federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 8.080/1990 e autorizou em definitivo a telessaúde em todo o território nacional, e pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.314/2022, que regulamenta a prática da telemedicina pelos médicos brasileiros.
Sim. Atestados, solicitações de exames, encaminhamentos e demais documentos emitidos por teleconsulta são assinados eletronicamente pelo médico responsável (CRM ativo) e têm validade jurídica em todo o Brasil, conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022, a Lei nº 14.063/2020 (assinatura eletrônica) e o padrão ICP-Brasil.
A Resolução CFM nº 2.314/2022 permite o atendimento por telemedicina em todas as especialidades médicas reconhecidas no Brasil, ressalvadas as situações que exigem exame físico presencial. Na nossa plataforma, são oferecidas mais de 30 especialidades, incluindo clínica geral, pediatria, ginecologia, psiquiatria, cardiologia, dermatologia, endocrinologia, entre outras.
Não. A telemedicina é acessível a qualquer cidadão, com ou sem plano de saúde. A Plataforma de Telemedicina é um serviço particular de teleconsultas, com planos populares a partir de R$ 39,98/mês, que não substituem plano de saúde, mas garantem acesso a consultas médicas online sempre que você precisar.
Sim. Todo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis de saúde é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), com criptografia de ponta a ponta nas videoconsultas, base legal específica para tratamento de dados de saúde e Política de Privacidade pública.